Decisão foi unânime e aponta irregularidades na aplicação de recursos públicos, investimentos na educação, pagamento de precatórios e despesas com pessoal; julgamento final caberá à Câmara Municipal
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, nesta quarta-feira (18), parecer prévio contrário à aprovação das contas referentes ao exercício de 2024 da ex-prefeita de São Francisco de Itabapoana, Francimara Barbosa Lemos.
A decisão foi tomada por unanimidade pelos integrantes da Corte, que acompanharam o voto da conselheira-substituta Andrea Siqueira Martins, relatora do processo. Também participaram da votação os conselheiros Christiano Lacerda Ghuerren e Thiago Pampolha.
Entre as irregularidades identificadas na prestação de contas estão problemas relacionados à utilização de recursos provenientes de emendas parlamentares, pendências no pagamento de precatórios e o descumprimento do percentual mínimo constitucional de investimentos na educação.
O relatório também apontou falhas na arrecadação de tributos municipais, desrespeito aos limites de despesas com pessoal e irregularidades em contratações realizadas durante a administração.
Outro questionamento envolve a destinação de recursos recebidos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). O Tribunal também apontou a necessidade de apresentação da prestação de contas ao Conselho Municipal de Saúde.
Câmara terá a palavra final
Apesar da manifestação desfavorável do TCE-RJ, a decisão definitiva sobre as contas do Executivo municipal cabe à Câmara de Vereadores de São Francisco de Itabapoana.
O parecer será encaminhado ao Legislativo, que deverá analisar os apontamentos e decidir se acompanha ou não a recomendação do Tribunal de Contas.
Para rejeitar o parecer prévio do TCE, são necessários os votos de dois terços dos vereadores. Como a Câmara possui 13 integrantes, são necessários pelo menos nove votos.
Decisão pode repercutir na política local
O resultado também pode trazer consequências para o cenário político do município, especialmente diante das articulações para as eleições municipais de 2028.
Francimara esteve à frente da Prefeitura de São Francisco de Itabapoana entre 2017 e 2024. Segundo informações divulgadas sobre o histórico das prestações de contas, os sete exercícios anteriores, de 2017 a 2023, receberam pareceres favoráveis do TCE-RJ.
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