TCE emite parecer favorável às contas de 2022 de Conceição de Macabu
Tribunal anotou cinco ressalvas e recomendações
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de Conceição de Macabu, relativas à 2022. Em acórdãos proferidos unanimemente durante a sessão plenária do dia 13 de dezembro, foram analisadas também as prestações de Cachoeiras de Macacu, Pinheiral, Rio Bonito e São José do Vale do Rio Preto. Os documentos serão encaminhados para as respectivas Câmaras de Vereadores para avaliação final.
Em Conceição de Macabu, a prestação das contas da gestão 2022 do prefeito Valmir Lessa (PSD), recebeu parecer prévio favorável à aprovação com cinco ressalvas e determinações. Foi observado o desequilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, em desacordo com o art. 9º, § 1º da EC nº 103/19 c/c a Lei Federal nº 9.717/98.
Entre as duas recomendações registradas no acórdão proferido com base no voto do relator, conselheiro Domingos Brazão, o município deve atentar para a necessidade de estabelecer procedimentos de planejamento, acompanhamento e controle de desempenho da educação na rede pública de ensino, aprimorando a referida política pública, para que sejam alcançadas as metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. Por outro lado, o município efetuou aplicações na manutenção e no desenvolvimento do ensino conforme o estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal de 1988, perfazendo 29,10%. Outros 29,84% das receitas de impostos e transferências previstas foram aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
