Justiça determina que Câmara Municipal de Itaperuna realize concurso público

Serão preenchidas 50 vagas

Uma determinação do juiz Matheus Della Giustina Perin, da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, no Norte Fluminense, deverá fazer com que a Câmara dos Vereadores da cidade realize um novo concurso público para preenchimento de 50 vagas efetivas. Segundo a sentença, o Poder Legislativo tem um prazo de até 30 dias para apresentar o cronograma visando a contratação dos servidores. A data limite para nomeação dos aprovados no concurso é 15 de junho de 2024.

O não cumprimento da decisão por parte da Câmara Municipal acarretará na gradual exoneração, por meio de decisão judicial, mês a mês, dos servidores comissionados. A medida tem o objetivo garantir a continuidade dos serviços, até que se chegue a uma proporção adequada entre servidores efetivos e comissionados.

Na sentença, o juiz destaca que há apenas dez servidores efetivos no quadro da Câmara Municipal, ao mesmo tempo, em que existem 58 comissionados. Ou seja, o quantitativo de servidores efetivos representa aproximadamente 15% do quadro.

O Ministério Público do Estado (MP RJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, obteve, no dia 8 de junho, decisão favorável no curso de ação civil pública ajuizada para a realização do concurso Câmara de Itaperuna.

“Não há concurso em andamento, tampouco previsão oficial de realização. Portanto, ante a flagrante situação inconstitucional no âmbito da Câmara, os pedidos feitos pelo MP RJ merecem provimento, incluindo a determinação judicial de abertura do novo certame”, consta em nota publicada pelo Ministério Público.

Fonte: Folha Dirigida