Contas de 2022 de Quissamã recebem parecer favorável do TCE

Conselheiro do Tribunal, Marcelo Verdini Maia, apontou quatro ressalva

Em sessão plenária realizada no dia 31 de janeiro, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do exercício de 2022 de Quissamã. Também receberam pareceres favoráveis os municípios de Carmo, Mangaratiba, Mendes, Paracambi, Paraty, Porciúncula e Três Rios.  As prestações de contas seguirão para as Câmaras de Vereadores de para apreciação final.

De acordo com o TCE, em Quissamã, sob a gestão da prefeita Fátima Pacheco, o município cumpriu os percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal. A prefeitura aplicou 18,92% dos recursos arrecadados em Saúde e outros 33,17% em Educação.

Relatadas pelo conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia, as contas de Quissamã foram objeto de quatro ressalvas e uma recomendação. No que tange ao recolhimento das contribuições previdenciárias do servidor e patronal devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a determinação é que seja providenciado o recolhimento tempestivo conforme a Lei Federal nº 8.212/91.