Contas de 2022 de Carapebus têm parecer favorável do TCE
Tribunal registrou 16 ressalvas
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) apreciou, em sessão plenária realizada no dia 28 de fevereiro, as contas de governo do exercício de 2022 de Carapebus. Em acórdão proferido após votação unânime, as contas receberam parecer prévio favorável à aprovação. A relatora foi a conselheira-substituta Andrea Siqueira Martins. Os documentos serão encaminhados a Câmaras de Vereadores para avaliação final.
Segundo o TCE, a gestão do prefeito Bernard Tavares Didimo aplicou o equivalente a 33,41% das receitas e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, atendendo, assim, ao disposto no artigo 212 da Constituição. Nas ações e serviços públicos de saúde, o município aplicou o equivalente a 31,25% dos recursos da mesma fonte, sendo, portanto, superior aos 15% estabelecidos no artigo 7º da Lei Complementar nº 141/12.
O acórdão registrou 16 ressalvas, igual número de determinações e uma recomendação. Uma das ressalvas aponta divergência de R$ 653.381,88 entre os valores recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) registrados pela Secretaria do Tesouro Nacional e os registros contábeis.
