Redistribuição do royalties volta a ser cobrada pela CNM
Desde 2013 definição está parada no STF
A Confederação Nacional dos Municípios (CNN) voltou a defender o que considerada a democratização dos recursos dos royalties de petróleo e a definição imediata por parte do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema foi debatido durante a XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, na quarta-feira (22). O evento foi encerrado nesta quinta-feira (23).
A distribuição da verba foi suspensa em março de 2013, pouco depois de aprovada pelo Congresso Nacional. Na avaliação da CNM, a matéria travada no Supremo impediu o compartilhamento de R$ 93 bilhões, entre 2013 e 2023. “A pauta dos royalties, na prática, é um FPM [Fundo de Participação dos Municípios] a mais para todos os municípios do Brasil”, disse o consultor jurídico da Confederação, Paulo Caliendo
“Não faz mais sentido falar em estado e município produtor, pois a exploração ocorre extremamente longe da costa, e a Constituição Federal, no art. 20, é clara e não abre espaço à interpretação, pertence à União. O que vem do mar territorial [é de domínio da União] e, se é da União, é de todos. Portanto, deve ser distribuído com base nos critérios dos Fundos de Participação dos Municípios e dos Estados” afirmou o consultor.
Em novembro de 2012 a Câmara dos Deputados aprovou, por 286 votos a 124, o Projeto de Lei 2565/11, do Senado, que redistribui os royalties do petróleo para beneficiar estados e municípios não produtores. As mudanças atingem tanto o petróleo explorado por contratos de concessão quanto aquele que será extraído sob o regime de partilha.
