Prefeitura de Campos para se LOA não for votada em 10 dias, diz Governo
Administração municipal descarta participação em audiências públicas na Câmara
A Secretaria de Transparência e Controle de Campos protocolou, na segunda-feira (8), um ofício na Câmara dos Vereadores informando que, se a Lei Orçamentária Anual (LOA) não for votada, aprovada e sancionada nos próximos 10 dias, a administração municipal irá paralisar por completo, impedindo que a gestão cumpra suas obrigações com funcionários, fornecedores e instituições já a partir deste mês. A informação foi postada nesta terça-feira (9) no portal da Prefeitura de Campos.
O Secretário de Transparência e Controle, Rodrigo Resende, explicou que toda despesa pública deve ser precedida de empenho, que, por sua vez, pressupõe orçamento disponível e aprovado pelo Legislativo. “Por essa razão, o Projeto de Lei precisa ser votado pela Câmara e sancionado pelo Executivo nos próximos dias, para que os compromissos do mês de janeiro sejam cumpridos em sua plenitude”, afirmou ele.
No documento enviado à Câmara, a Secretaria lembrou que, antecedendo a votação da LOA, foi realizada audiência pública em 27 de dezembro de 2023, na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), com a participação de 16 vereadores, “porque o Legislativo negou a disponibilidade do plenário da Casa de Leis para a reunião”.
“A votação da LOA é essencial e urgente, já que o município precisa continuar avançando. Como 2023 já acabou, todas as despesas da Prefeitura para 2024 ficarão engessadas, até que o projeto seja votado”, disse Rodrigo, lembrando que o governo municipal cumpriu com seu papel ao encaminhar a LOA para a Câmara em 30 de agosto, quatro meses antes do final de 2023.
Segundo do Rodrigo, a LOA foi enviada dentro do prazo legal, mas somente na sessão do último dia 3, quase cinco meses depois, a Câmara decidiu realizar audiências públicas fracionadas nos dias 10, 17, 24 e 31 de janeiro, com a última agendada para 17 de fevereiro.
“O fracionamento de novas audiências caracteriza atitude protelatória, que irá causar dano sem medida a toda sociedade campista, ao passo que o Poder Executivo ficará impedido de executar qualquer repasse ou pagamento de verba pública”. A Câmara foi informada que a Prefeitura não vai participar de nenhuma das audiências públicas marcadas pelo Legislativo.
A LOA é lei que define como o dinheiro público do município será distribuído ao longo do ano para atender às necessidades da população. Ela prevê, por exemplo, qual o valor e como ele será investido em saúde, educação, obras, pagamento de servidores, repasse a instituições filantrópicas, dentre outros serviços.
