Prefeito de Campos é autorizado pelo TCE a substituir RPAs por terceirizados ou concursados
Município tem 24 meses para regularizar situação
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) aprovou por unanimidade, na quarta-feira (22), Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) que regulariza a admissão dos profissionais contratados da Prefeitura de Campos em regime de RPA (Recibo de Pagamento Autônomo). Com a decisão, a administração pública municipal poderá terceirizar o serviço, realizar processo seletivo simplificado ou concurso.
“A Prefeitura propôs este acordo ao Tribunal para que a gente pudesse solucionar um problema crônico, de décadas, e agora daremos início à transformação da forma de contratação de mão de obra da nossa cidade”, disse o prefeito Wladimir Garotinho, que anunciou a aprovação em sua rede social.
O subprocurador Geral do Município, Gabriel Rangel, disse que d se o início da gestão, o prefeito se mostrou preocupado com o quadro de contratação precária dos prestadores de serviço, que poderia levar o TCE a decidir pelo afastamento dos profissionais. “O que geraria um colapso social, uma vez que milhares de trabalhadores ficariam desempregados e as famílias desassistidas” diz ele.
O subprocurador Geral explica, ainda, que a proposta do município foi apresentada de forma inovadora para regularizar o quadro dos RPAs da Prefeitura. “E o Tribunal de Contas acolheu, por unanimidade, esta proposta e nos dá um prazo de 24 meses. Trata-se de uma decisão importante, que consignou no acórdão o compromisso do governo do prefeito Wladimir e do vice-prefeito Frederico com a gestão responsável da coisa pública. É mais um passo para regularização um problema admissional que se arrasta há anos”, comentou.
De acordo com o subprocurador, a atuação da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, através do secretário Wainer Teixeira, foi importante na proposta apresentada ao TCE. “O trabalho da Procuradoria foi bastante simplificado pela atuação da equipe da Secretaria de Administração, com levantamentos dos processos, quantitativos dos profissionais e organização na gestão técnica”, ressaltou.
