MPRJ recomenda que Casimiro de Abreu ocupe o cargo de procurador municipal com servidor concursado
Município tem 15 dias de prazo para informar ao Ministério Público quais medidas adotará
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé, expediu, na última segunda-feira (11), Recomendação ao prefeito de Casimiro de Abreu, Ramon Gidalte, para que crie, em até 60 dias, vaga efetiva de procurador do município. Após, o documento orienta para que seja realizado, no prazo de 180 dias, concurso para o cargo e que aprovados substituam os servidores comissionados na função.
O município tem 15 dias para informar ao MP quais medidas serão adotadas para acatar a Recomendação. O documento ressalta que o preenchimento do cargo de procurador municipal, independentemente da denominação adotada, é incompatível com o provimento em comissão.
Afinal, suas atribuições devem ser exercidas independentemente de um excepcional vínculo de confiança com o chefe do Poder Executivo. A afirmativa também faz parte do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), já que declarou que “a criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público, somente se justificando quando presentes os pressupostos constitucionais para a sua criação”, dispõe trecho do julgado.
Por MPRJ
