MP dá prazo de 72h para Câmara de Campos indicar data para votar LOA

Também foi destacado o risco de interrupção de atendimento de crianças e adolescentes

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) fixou, em ata de reunião, o prazo de 72 horas para o presidente da Câmara de Vereadores de Campos, Marquinho Bacellar indicar uma data para a votação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024, encaminhado pelo Poder Executivo do município. A ata foi entregue ao subprocurador da Câmara ao final do ato realizado na quinta-feira (11), na sede do MP, pela promotora de Justiça Anik Rebello, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos.

O encontro também teve a participação da promotora de Justiça Maristela Naurath, da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, do prefeito Wladimir Garotinho e de integrantes de entidades que desenvolvem políticas públicas de assistência a crianças e adolescentes no município.

Os representantes do Conselho Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente (CPMCA) e do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) descreveram, durante a reunião, o precário cenário em que se encontra a prestação de serviços na área infantojuvenil, nos programas desenvolvidos pelas entidades vinculadas aos mencionados Conselhos e nas unidades de acolhimento mantidas pela Fundação Municipal da Infância e da Juventude (FMIJ).

Também foi destacado o iminente risco de interrupção da oferta de atendimento de crianças e adolescentes, pela ausência de recursos para custeio de recursos humanos e até a oferta de alimentação básica para as crianças e adolescentes, caso a LOA não seja votada.

Por MPRJ