Liminar que obriga Câmara de Campos votar LOA tem parecer favorável do MP
Quinze vereadores entraram com um Mandado de Segurança
Um Mandado de Segurança protocolado por 15 vereadores de Campos recebeu manifestação favorável do
Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), nesta quarta-feira (17). O
Mandado de Segurança é contra o presidente da Câmara Municipal, Marquinho Bacelar (Solidariedade), por não colocar a Lei Orçamentário Anual (LOA) 2024 em votação. A manifestação será encaminhada ao juiz da 3º Vara Civil de Campos dos Goytacazes, para manifestação.
Segundo afirmou a promotora de justiça Patrícia Monteiro Alves Moreira Baranda “o comportamento do presidente da Câmara configura abuso de poder”.
“É indubitável o caráter político dos atos parlamentares, todavia, sempre que as Casas Legislativas ultrapassem os limites constitucionais ou exerçam suas funções institucionais com ofensa a direitos públicos subjetivos, recusando-se a colocar em votação projeto de lei urgente no prazo legal, justificado está o exercício pelo Poder Judiciário do sinalizado abuso legislativo, sem que se possa dizer em interferência na atribuição orgânica de outro Poder”, diz ela em manifestação.
Para a promotora o procedimento especial para discussão e votação da LOA estipulado pelo Regimento Interno da Câmara de Campos “foi totalmente descumprido”. A ação, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, foi impetrada por 15 vereadores contra o presidente da Casa Legislativa.
