Governador em exercício, Bacellar sanciona PL autorizando Estado a negociar dívida com a União
O Poder Executivo está autorizado a renegociar a redução dos encargos nos contratos de dívidas do Estado do Rio com a União. É o que prevê a Lei 10.047/23, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), sancionada pelo governador em exercício Rodrigo Bacellar (PL) e publicada na edição extra do Diário Oficial da última quarta-feira (28).
A Lei permite que a negociação seja feita dentro do acordado pelos estados do Consórcio Sul-Sudeste (Cosud), do qual o Rio faz parte. Segundo a norma, o Governo do Estado fica autorizado a negociar o alongamento do pagamento da dívida, rever a incidência de juros que não tenham sido anuais e, principalmente, reduzir a taxa de juros do serviço da dívida para que ela não seja superior ao crescimento médio do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro entre os anos de 1998 e 2022.
Autor da Lei, o deputado Luiz Paulo afirmou que o crescimento econômico do Estado do Rio é muito inferior aos encargos dos contratos da dívida com a União. “Um dos bê-á-bás da economia é que um país quando toma empréstimo e paga juros maiores do que o crescimento do PIB anual quebrará. De 1998 a 2022, o PIB brasileiro cresceu, em média, 2,14% e o PIB do Estado do Rio aumentou só a metade. Se eu estou crescendo a 1% ao ano, como vou pagar juros de quatro vezes mais? É impossível. Como a cobrança da dívida não é para o Rio de Janeiro, mas para o Brasil inteiro, esses juros não podiam ultrapassar o PIB nacional, tinham que ser, no máximo, o índice do IPCA e mais dois pontos percentuais”, calculou o parlamentar.
De acordo com a Lei, os valores pecuniários oriundos da diminuição do serviço da dívida em função da redução de juros serão aplicados, preferencialmente, em investimentos constantes do Plano Plurianual de 2024 acertados nos referidos acordos com a União.
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