Enel proibida pela Justiça de cortar luz dos consumidores de Maricá
Foi determinado um prazo de 30 dias por falhas na prestação dos serviços
A Prefeitura de Maricá obteve na Justiça uma decisão contra a Enel, na sexta-feira (19), proibindo a concessionária de cortar a energia de qualquer consumidor por um prazo de 30 dias. Além disso, a empresa
terá duas horas para restabelecer o fornecimento de energia, em caso de interrupção. A ação civil pública foi ajuizada pela Procuradoria Geral do Município, em razão de recorrentes falhas na prestação dos serviços.
Na decisão, o juiz José Renato Oliva de Mattos Filho, da 1ª Câmara Cível da Comarca de Maricá, determinou ainda que a Enel apresente em prazo de 30 dias um plano de contingência de ações emergenciais, inclusive decorrentes de eventos climáticos. A concessionária também terá que criar página ou aplicativo em que conste informações sobre a quantidade de equipes de emergência em atuação no município, com atualização de hora em hora, além de expectativa de prazo para o restabelecimento da energia.
“Fico feliz que a Justiça tenha entendido a necessidade de urgência que o povo de Maricá tem na solução desse problema. Não é possível, por exemplo, que a empresa não forneça um prazo para a solução de um problema vital para o dia a dia da população. Ou pior, que não tenha nem mesmo um canal eficaz para que o cidadão possa se comunicar e fazer a sua reclamação ou sua demanda. Mas isso aqui em Maricá vai acabar. Esse foi nosso primeiro passo na direção da solução desse problema de fornecimento de energia de uma vez por todas” afirmou o prefeito Fabiano Horta (PT).
Por fim, a concessionária terá ainda que apresentar uma lista com a identificação, dentro de 30 dias, de todas as unidades consumidoras que tiveram o serviço de energia interrompido por mais de quatro horas desde o início do verão (22 de dezembro de 2023). Em caso de descumprimento das determinações, há previsão de multas – parte delas de R$ 20 mil por dia.
