Carros de App não podem cobrar por uso do ar condicionado, alerta Procon

No momento da contratação do serviço, empresas devem fornecer informação precisa sobre uso do equipamento

De olho no calor intenso do verão, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Defesa do Consumidor, publicou, no Diário Oficial desta segunda-feira (8), resolução que determina medidas contra cobranças adicionais por uso de ar-condicionado nos carros de aplicativo. A cobrança é considerada prática abusiva.

Com a resolução, as plataformas digitais de transportes de passageiros devem fornecer, no momento da contratação do serviço, informação clara e precisa quanto ao uso ou não de ar-condicionado em todas as categorias disponíveis no aplicativo.

“A prestação de serviços precisa ser clara, transparente e objetiva. O consumidor tem o direito de saber o que está contratando. Assim, a relação entre prestadores de serviços e consumidores é mais saudável” diz o secretário estadual de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca.

Enquanto não houver a adaptação, todos os veículos deverão circular com ar-condicionado ligado, sem cobrança de valores extras diretamente ao consumidor, independente da categoria contratada. Neste período, apenas será tolerada a não utilização do equipamento, quando esta for uma opção do passageiro.

Os veículos cujo aparelho de ar-condicionado não estiver funcionando deverão ter a circulação suspensa pela plataforma de aplicativo. Os carros só poderão voltar a circular mediante adequação das informações ao consumidor, ou quando o equipamento já estiver disponível.

O descumprimento das determinações por parte das empresas fornecedoras implicará nas sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Os passageiros que se sentirem lesados podem entrar em contato com a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor pelo WhatsApp (99336-4848).