Processo de concessão do aeroporto de Cabo Frio é suspenso pelo TCE-RJ
De acordo com o Tribunal de Contas há suspeita de favorecimento
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) suspendeu o processo de “Concessão dos Serviços do Aeroporto Internacional de Cabo Frio”, na Região dos Lagos. De acordo com Nota Oficial publica nesta terça-feira (19), no site da Prefeitura, o ofício enviado pelo TCE foi “recebido pelo município de Cabo Frio em 1º de agosto de 2023, com a publicação do Aviso de Suspensão do Certame no Diário Oficial – Ed 751, em 09 de agosto de 2023”.
“Assim, nota-se que somente após a liberação do Edital do Certame, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ, o Município de Cabo Frio poderá dar continuidade à Concorrência Pública nº 0001/2023 – Concessão dos Serviços de Administração das Atividades Aeroportuárias – Operação, Manutenção, Segurança da Aviação Civil, Segurança Operacional e Exploração Comercial no Aeroporto Internacional de Cabo Frio”, diz a Nota Oficial da Prefeitura, assinada pela Procuradoria-geral do Município de Cabo Frio.
Entre os motivos para que o Tribunal suspendesse o processo de concessão do aeroporto, teria sido um possível favorecimento das operações offshore. A Justiça declarou que o edital continha ilegalidades que impediam a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, dentre as quais pontua que o instrumento convocatório não apresentava o prazo de vigência, o que inviabilizava estimar o valor do contrato;
O processo licitatório era previsto para o dia 11 de julho, mas por conta de uma decisão judicial acabou não ocorrendo.
Nota Oficial da Prefeitura
Suspensão da concorrência pública de “Concessão dos Serviços do Aeroporto Internacional de Cabo Frio”
O Município de Cabo Frio, por meio da Comissão Especial de Licitação, informa que a Concorrência Pública nº 001/2023 – Processo Administrativo nº 14437/2023, que tem por finalidade promover a “Concessão dos Serviços do Aeroporto Internacional de Cabo Frio” encontra-se suspensa por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ, através do Processo TCE/RJ nº 240.403-2/23, realizado por meio do Ofício PRS/SSE/CGC 20121, recebido pelo município de Cabo Frio em 1º de agosto de 2023, com a publicação do Aviso de Suspensão do Certame no Diário Oficial – Ed 751, em 09 de agosto de 2023.
Assim, nota-se que somente após a liberação do Edital do Certame, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ, o Município de Cabo Frio poderá dar continuidade à Concorrência Pública nº 0001/2023 – Concessão dos Serviços de Administração das Atividades Aeroportuárias – Operação, Manutenção, Segurança da Aviação Civil, Segurança Operacional e Exploração Comercial no Aeroporto Internacional de Cabo Frio.
Procuradoria-geral do Município de Cabo Frio
