Estatuto das Blitzes: nova lei disciplina abordagens e protege motoristas no RJ
Governador em exercício, Rodrigo Bacellar anuncia medidas que limitam remoções de veículos, obrigam uso de bodycam por agentes e permitem pagamento de débitos por PIX durante fiscalizações
O governador em exercício do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar, anunciou a implementação do Estatuto das Blitzes, um conjunto de normas que promete revolucionar a forma como são realizadas as operações de fiscalização de trânsito no estado.
A medida, originada da Indicação Legislativa nº 198/2023 proposta pelos deputados Alan Lopes, Filippe Poubel e Rodrigo Amorim, visa disciplinar a atuação dos agentes de trânsito, combater a delinquência nas vias públicas e, ao mesmo tempo, proteger os trabalhadores que utilizam veículos para seu sustento.
“O estatuto vai disciplinar a atuação dos agentes de trânsito no sentido de combater a delinquência no trânsito e preservar os trabalhadores que usam veículos para o sustento”, afirmou Bacellar durante o anúncio da medida enviada para votação na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio).
Fim das “indústrias de multa”
Uma das medidas mais significativas do Estatuto é a proibição de contratos administrativos que contenham cláusulas de remuneração com percentuais ou metas de multas, taxas ou remoções de veículos. “Serão considerados nulos os contratos administrativos que contiverem cláusulas de remuneração com percentuais ou metas de multas, taxas, remoções de veículos ou qualquer outra modalidade que caracteriza a arrecadação predatória em detrimento do cidadão”, estabelece o texto.
Também fica proibida a prática de registrar placas de veículos através de fotos e/ou vídeos para a aplicação de Autos de Infração de Trânsito em momento posterior, prática comum em algumas operações.
Próximos passos
O Estatuto das Blitzes ainda passará por regulamentação específica antes de sua plena implementação. Especialistas em trânsito ouvidos pela reportagem avaliam positivamente a iniciativa, destacando que a medida pode contribuir para reduzir abusos e garantir maior segurança jurídica tanto para os agentes quanto para os motoristas.
“É uma medida que traz mais transparência e previsibilidade para as operações de fiscalização, além de coibir práticas abusivas que muitas vezes prejudicam trabalhadores que dependem de seus veículos”, avalia João Carlos Martins, especialista em legislação de trânsito.
A expectativa é que o Estatuto entre em vigor nos próximos meses, após sua regulamentação completa pelo Poder Executivo estadual.
