TCE emite parecer favorável à aprovação das Contas de 2024 de Cláudio Castro
Acórdão registrou 16 ressalvas, 38 determinações e duas recomendações
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, em sessão plenária especial realizada, nesta segunda-feira (2), Parecer Prévio favorável à aprovação das Contas do governador do Rio, Cláudio Castro (PL). O acórdão proferido por unanimidade analisou os dados relativos ao exercício de 2024.
Após o parecer inicial da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) e do Ministério Público junto ao TCE-RJ, o Tribunal encaminhou os documentos para o Governo do Estado para apresentação de razões de defesa. Depois de nova análise, as duas instâncias apresentaram seus pronunciamentos finais favoráveis à aprovação. O Conselho Deliberativo acompanhou a sugestão, à exceção do conselheiro-vice-presidente Thiago Pampolha, que declarou sua suspeição para a votação.
Durante a sessão especial, o conselheiro-presidente Márcio Pacheco, relator do processo, acompanhou a SGE e o Parquet de Contas, e destacou a missão constitucional do Tribunal de Contas e sua contribuição para a garantia da transparência, diligência e observância da responsabilidade fiscal.
“Não se trata de mera formalidade, mas de um instrumento essencial para a avaliação do desempenho da gestão pública, à luz dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e do equilíbrio das finanças estaduais”, analisou Pacheco, que registrou 16 ressalvas, 38 determinações e duas recomendações no dispositivo de seu voto.
O parecer prévio emitido pelo TCE-RJ agora seguirá para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com a Constituição Estadual, cabe ao órgão o julgamento final das contas baseado no parecer prévio do Tribunal.
“Este Tribunal, no exercício de sua missão constitucional, não julga as contas de governo, mas as aprecia tecnicamente, oferecendo ao Poder Legislativo subsídios para o julgamento político a que este está constitucionalmente incumbido. Nesse contexto, a atuação da Corte de Contas busca reduzir a assimetria de informações entre os Poderes Executivo e Legislativo, promovendo maior racionalidade e legitimidade ao processo de controle”, disse o conselheiro-presidente.
